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check DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967
check MEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
check MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
check MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
check LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
check LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
check LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
check LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
check DECRETO N° 7.950 DE 12 DE MARÇO DE 2013
check LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
check LEI Nº 12.977, DE 20 MAIO DE 2014
check MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646, DE 26 DE MAIO DE 2014
check LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014
check MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014
check LEI Nº 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014
check LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014
check LEI Nº 13.024, DE 26 AGOSTO DE 2014
check LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014
check LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014
check LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014
check LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014
check LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
check LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015
check MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
check NOVO CPC - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
check LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
check MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
check LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
check LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
check Novo Código de Processo Civil
check LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016